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Sou prestador de Serviços e, preciso abrir uma Microempresa, só que para isso necessito de um endereço comercial. Posso registrar esta empresa no mesmo endereço residencial? Pois, moro em um condomínio residencial, com portaria, já que, por enquanto, não vou ter um escritório próprio?

Para abertura de uma empresa, é necessário um ponto comercial autorizado pela Prefeitura Municipal, de acordo com a lei de zoneamento. As zonas Z-01 permitem apenas residências. A Z-02 é uma zona mista, onde pode haver residências e comércio. E há, ainda, a Z-03, estritamente comercial. A classificação da zona onde você pretende abrir seu negócio pode ser conferida na própria Prefeitura, através do documento do IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbano).

Caso a zona que você reside permita estabelecimentos comerciais, a legalização de sua empresa continua nos demais órgãos, como Junta Comercial ou Cartório Civil de Pessoas Jurídicas, onde é feito registro do contrato social, Receita Federal do Brasil, para emissão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Também é necessário procurar pela Prefeitura do Município, para emissão do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário), Alvará de Funcionamento e Laudo do Corpo de Bombeiros.

É fundamental saber, também, se a atividade que você pretende exercer em sua empresa é permitida em domicílio. Há uma série de atividades que exigem características específicas nos estabelecimentos, assim como há as que são proibidas em pontos que não comerciais. Quem dará estas informações é o órgão competente, no caso a Prefeitura do Município no qual você pretende instalar sua empresa. Também é importante saber se a área de serviços necessita de um profissional qualificado responsável técnico pela empresa. Neste caso, o contrato social deverá ser registrado no Conselho Regional competente.

Para tanto, ainda que seja necessário a prévia análise na prefeitura da região, é perfeitamente possível abrir uma empresa na situação citada.

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Fonte: Sebrae