O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

Quem pode aderir ao Simples Nacional ?

Regra geral, todas as empresas com faturamento inferior à R$ 3,6 milhões pode aderir ao regime simplificado.

E quem não pode aderir ao Simples Nacional ?

De forma bem sucinta, geralmente profissões regulamentadas por entidades de classe como advogados, arquitetos, engenheiros, médicos.

Impostos e Contribuições

Os tributos (federais, estaduais e municipais) são unificados em uma única guia de recolhimento (DAS), qual engloba (dependendo da atividade) o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, ICMS e ISS.

Uma grande parcela das micro e pequenas empresas houve uma redução da carga tributária, entretanto, é viável verificar se, de fato, a opção pelo Simples Nacional reduzirá a arrecadação aos cofres públicos.